A Prefeitura de Estrela lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2025, que oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município. O programa foi instituído por lei sancionada pela prefeita Carine Schwingel e aprovada pela Câmara de Vereadores, e estará em vigor entre os dias 19 de maio e 19 de julho deste ano.

O objetivo do REFIS é permitir que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com descontos significativos em juros e multas, facilitando a regularização da situação fiscal e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.

As condições variam conforme a forma de pagamento, sendo possível obter até 100% de desconto em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também são oferecidas opções de parcelamento com descontos progressivos, conforme o número de parcelas.

Débitos já ajuizados também podem ser incluídos no programa, desde que o contribuinte arque com as custas processuais e os honorários advocatícios, exceto nos casos de gratuidade judicial. A adesão deve ser formalizada mediante requerimento junto à Prefeitura. Contribuintes que não aderirem ao programa dentro do prazo poderão ter seus débitos protestados e incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.

O programa é uma oportunidade para que os moradores e empresas de Estrela regularizem sua situação com o município de forma acessível e vantajosa.

 

REFIS MUNICIPAL 2025 – SAIBA MAIS

Período de adesão: 19 de maio a 19 de julho de 2025
Local de atendimento: Secretaria da Fazenda - Sede da Prefeitura de Estrela
Telefone para informações: (51) 3981-1000

Condições de pagamento:

• 
  À vista: 100% de desconto em juros e multas

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  Em até 3 parcelas: 90% de desconto em juros e multas

• 
  De 4 a 6 parcelas: 80% de desconto em juros e multas

• 
  De 7 a 12 parcelas: 70% de desconto em juros e multas

Valor mínimo por parcela: R$ 74,58